O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica criada em 2008 para formalizar pequenos negócios no Brasil. Ela oferece diversas vantagens para empreendedores que desejam regularizar suas atividades e ter acesso a benefícios previdenciários e fiscais.
O que é MEI?
O MEI é uma pessoa física que exerce atividade econômica de forma individual, com faturamento anual dentro de um limite de rendimentos, conforme sua atividade. Ele não pode ser sócio ou titular de outra empresa e deve exercer uma das atividades econômicas permitidas pela legislação.
O MEI é um importante incentivo ao empreendedorismo no Brasil. Ele oferece uma forma simplificada de formalização e permite que milhares de pessoas possam iniciar e regularizar seus negócios.
O Microempreendedor individual é responsável por grande parte da geração de novos empregos no país. Em 2023, mais de 13 milhões de brasileiros estavam cadastrados como MEI, o que representa cerca de 20% de todos os estabelecimentos formais do Brasil. Além disso, as empresas MEI contribuem significativamente para o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Em 2023, a estimativa é que a participação das empresas MEI no PIB seja de 16%.
Vantagens de ser MEI
Formalização simplificada
O processo de abertura de um MEI é rápido e gratuito, podendo ser realizado online.
Baixo custo
O MEI paga um valor único mensal (DAS), que inclui impostos, taxas e contribuições previdenciárias. O valor do DAS em 2024 é de R$ 67,00.
Emissão de notas fiscais
O MEI pode emitir notas fiscais, o que permite que ele venda seus produtos ou serviços para empresas e órgãos públicos.
O profissional autônomo inscrito no MEI também tem direito a diversos benefícios previdenciários, como:
Aposentadoria por idade (contribuição mínima de 180 parcelas);
Auxílio-doença;
Licença-maternidade;
Salário-maternidade;
Pensão por morte;
Auxílio-reclusão.
Para ser MEI, é preciso atender aos seguintes requisitos:
Ter idade superior a 18 anos;
Faturamento anual dentro do limite de rendimentos permitido;
Não ser sócio ou titular de outra empresa;
Exercer atividade permitida pela legislação.
Atividades permitidas para MEI
A legislação permite que o MEI exerça mais de 1.100 atividades, divididas em 27 setores. Algumas das atividades permitidas são: comércio varejista, prestação de serviços, transporte, turismo, alimentação, entre outros. Confira aqui a lista completa.
Exigências legais para o MEI
Pagar o DAS mensalmente: O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que reúne todos os impostos, taxas e contribuições previdenciárias do MEI. O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 10 de cada mês;
Declarar o faturamento anual: O MEI deve declarar o seu faturamento anual até o dia 31 de maio de cada ano;
Emitir notas fiscais: O MEI deve emitir notas fiscais para todas as suas vendas;
Manter a escrituração contábil simplificada: O MEI deve manter um registro simples de suas receitas e despesas.
Ser MEI é uma ótima escolha para quem quer legalizar seu negócio e aproveitar várias vantagens. Essa opção facilitou muito a vida dos pequenos empreendedores, simplificando os processos para abrir e gerenciar empresas pequenas. Assim, o MEI não só incentiva mais pessoas a começarem seus próprios negócios, mas também ajuda a economia ao permitir que mais pessoas participem do mercado formal.